Dois dias, uma dúzia de reivindicações: estas são as exigências dos municípios ao Governo

A Resolução do XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que decorreu ao longo deste fim de semana em Viana do Castelo, foi aprovada este domingo por esmagadora maioria. O documento elenca 12 medidas prioritárias.

Os autarcas defendem a necessidade urgente de uma nova Lei das Finanças Locais "para que a mesma possa ter já efeitos no Orçamento do Estado para 2027". O documento refere que uma nova lei é essencial para "a convergência com os níveis médios de partilha de recursos da Zona Euro", para corrigir assimetrias territoriais e garantir "estabilidade, transparência e simplificação do financiamento local".

Os municípios reivindam o fortalecimento da autonomia local, reiterando que a descentralização aproxima "os centros de decisão aos cidadãos".

Pedem um novo modelo de financiamento para atacar o problema da habitação, notando que, apesar de a crise da habitação se ter agravado muito ao longo da última década, "não se evoluiu para um modelo justo de distribuição de responsabilidades e meios, sendo necessário fazer uma reflexão profunda sobre todo o quadro legislativo de base atualmente existente". Consideram "obrigatório reformar o regime do arrendamento apoiado, revisitar os programas habitacionais existentes e outros instrumentos nacionais de execução de políticas públicas na área da habitação, sinalizando onde é preciso flexibilizar a intervenção do Estado, dando aos municípios, também aqui, uma maior autonomia".

Neste documento, os autarcas revindicam correções nos acordos para a descentralização de competências nas áreas da Educação e da Saúde.

Na área da Educação, a ANMP destaca que é “fundamental acelerar a execução das obras de requalificação das 526 escolas identificadas como necessitando de intervenção prioritária”. Uma requalificação para a qual foi destinada uma verba de 1730 milhões de euros até 2033.

Já no caso da Saúde, os autarcas defendem que o Governo “deve materializar e definir os critérios e as fórmulas de cálculo para determinação da dotação dos trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional, os rácios de veículos afetos a cada centro de saúde/município, o programa destinado à aquisição de veículos elétricos, o mapeamento das instalações que necessitam de investimento e o programa de recuperação/reabilitação de centros de saúde”.

A energia elétrica e os resíduos constam também na lista de revindicações. Os autarcas pedem o lançamento dos concursos para concessões municipais de energia em baixa tensão e a contenção do valor da taxa de resíduos municipal, que consideram ser "verdadeiramente incomportável. O texto refere que o país enfrenta “grandes constrangimentos em matéria de resíduos, resultado do contínuo aumento da sua produção, aliado a um esgotamento anunciado da capacidade dos aterros”, sublinhando que no final de 2023, dos 35 aterros existentes, “apenas 13 tinham capacidade disponível superior a 20% da sua lotação”.

O documento foi aprovado esta tarde, na reta final do XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que juntou durante o fim de semana autarcas de todo o país em Viana do Castelo.