Montenegro promete nova Lei das Finanças Locais, mas afasta regionalização

Luís Montenegro quer aprofundar o municipalismo, mas só através do aprofundamento do processo de descentralização. No discurso que encerrou o XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o primeiro-ministro quis deixar bem claro que um debate sobre a regionalização não será para esta legislatura.

Momentos depois de ouvir a presidente cessante do organismo, Luísa Salgueiro, defender que o processo de descentralização de competências não deve afastar o cenário de criação de Regiões Administrativas - ideia até já plasmada na resolução aprovada por maioria esmagadora no congresso - Luís Montenegro quis falar "olhos nos olhos" com os autarcas: "Não podemos ser parceiros se nos andarmos a enganar. Por isso quero dizer-vos que este governo nesta legislatura considera que é preciso aprofundar o processo descentralização em vigor, é preciso avaliá-lo, levá-lo ainda mais longe na sua dimensão intermunicipal".

"Mas esta não vai ser uma legislatura onde a regionalização vá ser prioridade. O Governo e o primeiro-ministro considera que este é um tempo inadequado e inoportuno mesmo".

Para o Governo, a intenção é descentralizar e a resposta está no municipalismo. Mas não "apenas com atribuição de tarefas aos municípios. Descentralizar é dar competência para decidir. É confiar que município tem capacidade para assumir decisão".

Lei das Finanças Locais para 2027

Nesse particular, Luís Montenegro levou a Viana do Castelo um trunfo, indo ao encontro de uma das reivindicações mais ouvidas durante o fim de semana no Centro Cultural da cidade minhota. "É preciso corrigir o que está mal do ponto de vista dos critérios que possam dar capacidade doa municípios pra gerir capacidade financeira", compromentendo-se a "criar já em janeiro um grupo de trabalho para em 2026 poder colocar em discussão um novo instrumento legislativo para finanças locais", disse, arrancando aplausos à sala.

A ideia é que o grupo de trabalho produza resultados no final do primeiro semestre do ano, que possam ser a "base de uma nova Lei das Finanças Locais que norteie o Orçamento de Estado para 2027. Não vai ser fácil. O processo legislativo tem de correr com rapidez na Assembleia da República. Vamos fazer tudo para que seja possível", prometeu Montenegro.

Simplificação administrativa

O Governo vai ainda propor uma alteração à Lei da Contratação Pública e "maior simplificação dos processos de licenciamento", garantiu o primeiro-ministro.

"Quando discutirmos estes temas vão levantar-se muitas vozes. Vão dizer que isto abre a porta a procedimentos menos transparentes. Vão erguer-se as vozes da desconfiança. Este Governo vai enfrentar essa discussão".

Segundo Luís Montenegro, o que está em causa é "sermos mais competitivos" e a partir daí "captar investimento para criarmos riqueza e garantirmos coesão territorial".