Autarcas consideram "indispensável" nova Lei das Finanças Locais e pedem adiamento do prazo de execução do PRR

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defende a necessidade urgente de uma nova Lei das Finanças Locais e a negociação, com a Comissão Europeia, do adiamento do prazo para o limite da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Estas posições são assinaladas no documento "Financiamento Local" a que o Conta Lá teve acesso.

Os autarcas, que estão reunidos em Viana do Castelo para o XXVII Congresso da ANMP, referem como "indispensável" iniciar o trabalho e concretizar uma nova Lei das Finanças Locais "no contexto atual de aumento de responsabilidades e deveres, mas de autonomia financeira municipal relativamente limitada e de incerteza".

"Acrescem ainda os compromissos com uma sociedade de baixo carbono, com o envelhecimento da população, com as necessidades de habitação e novas infraestruturas e com a melhoria da atratividade e competitivade dos territórios tornando-se fundamental a mobilização sustentável dos recursos financeiros necessários e de fontes inovadoras de financiamento local", lê-se no texto.

A ANMP lembra que o atual Governo assumiu como meta no seu programa “rever o Regime Financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais, reforçando a autonomia da gestão financeira
municipal” e que se comprometeu a criar um grupo de trabalho para o efeito após as eleições autárquicas, esclarecendo que isso ainda não aconteceu. 

Os autarcas elencam que entre as razões que fundamentam a necessidade de uma nova lei estão "a correção das assimetrias territoriais", a "convergência com os níveis médios de partilha de recursos da Zona Euro", o "abandono dos pressupostos impostos pela Troika", a "adequação aos novos desafios e tendências demográficas, climáticas e digitais" e a "necessidade de estabilidade, transparência e simplificação".

No mesmo documento, a associação pede uma negociação com a Comissão Europeia do "adiamento do prazo limite para execução do PRR", numa altura em que apenas 41% das verbas foram executadas.

"Para percebermos melhor o que está em causa, o PRR tem uma dotação total de 22.216 milhões de euros, e em meados de novembro, tinham sido executados financeiramente 9.716 milhões de euros (41%), o que significa que falta executar, até meados de 2026, cerca de 13.000 milhões de euros", refere o documento.

Os autarcas acrescentam ainda que em relação ao programa "Portugal 2030, dotado com 22.995 milhões de euros, se observava, no final de outubro, um volume de pagamentos de apenas 2.817 milhões de euros (12% do total)", ficando "a faltar executar 20.178 milhões de euros até 2030,
com metas intermédias exigentes já no final deste ano e do próximo"

A ANMP reitera que uma negociação é mais do que justificada "pelas condicionantes existentes no mercado e pela sobreposição de dois programas comunitários de financiamento" e defende a transferência das verbas não consumidas para o próximo período de programação 2028-2034.