Energia elétrica e resíduos na lista de revindicações dos municípios ao Governo
É um documento com “propostas diretas, concretas e com uma adesão total aos verdadeiros problemas do país”. Foi desta forma que o presidente da Câmara de Santa Maria da Feira, Amadeu Albergaria, elencou, em nome da ANMP, as reivindicações que urgem ter resposta por parte do Governo.
Afirmando que as propostas são “uma afirmação de que um país forte não se faz sem autarquias fortes, de que uma democracia sólida não se faz sem um poder local valorizado e de que a reforma do estado não se faz sem uma autonomia efetiva”, o autarca destacou a área da transição verde e energética como uma das “cada vez mais relevantes para o desenvolvimento do país, face ao objetivo fundamental de mitigar o impacto acentuado das alterações climáticas”.
Numa altura em que estão definidos objetivos nacionais e internacionais de neutralidade carbónica, com “o abandono a prazo dos combustíveis fósseis para a produção de eletricidade e o aumento da capacidade instalada a partir de fontes de energia renovável”, a resolução apresentada evoca a necessidade de existirem “passos seguros que assegurem a concretização desses objetivos”.
Neste campo, “a ANMP exige do Governo a criação dos mecanismos que possibilitem o lançamento urgente dos procedimentos concursais para atribuição das concessões municipais de energia em baixa tensão”.
A distribuição de energia elétrica em baixa tensão é, recorde-se, uma responsabilidade municipal. As autarquias sublinham que esta representa uma atividade “muito relevante para que possamos encarar os desafios que temos pela frente, propiciando que as redes possam acomodar novos serviços, desde logo aqueles que são essenciais ao desenvolvimento da mobilidade elétrica e para a disponibilização de sinergias para recolha de outros dados que alimentem novos serviços das smart cities”.
A este respeito, a ANMP pede ainda a “correção de injustiças fiscais”, de modo a “garantir que os rendimentos provenientes da exploração de recursos públicos revertam para o desenvolvimento local, fortalecendo a coesão territorial e a sustentabilidade financeira municípios - muito em particular daqueles onde se localizam os ativos hídricos, também de baixa densidade e com fortes assimetrias no acesso a recursos públicos”.
Nesse sentido exorta o Governo a “acomodar na letra da Lei, de forma clara e inequívoca, os termos já consensualizados para a avaliação dos centros eletroprodutores, promovendo a justa liquidação e cobrança do IMI e a equitativa repartição pelos municípios envolvidos”.
Já em matéria de resíduos, a resolução é clara: reivindica-se que o Governo “contenha o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), que é verdadeiramente incomportável, e que o Fundo Ambiental proceda à devolução direta da totalidade da TGR paga pelos municípios (e não de apenas 30%)”, pode ler-se no documento a que o Conta Lá teve acesso.
O texto refere que o país enfrenta “grandes constrangimentos em matéria de resíduos, resultado do contínuo aumento da sua produção, aliado a um esgotamento anunciado da capacidade dos aterros”, sublinhando que no final de 2023, dos 35 aterros existentes, “apenas 13 tinham capacidade disponível superior a 20% da sua lotação”
A ANMP incita por isso o Governo a “aperfeiçoar e acelerar, em muito, a concretização e implementação do Plano de Ação TERRA, concretizando, em articulação com os municípios, a localização das novas infraestruturas, definindo os incentivos e compensações dos territórios/ populações que recebem tais infraestruturas, regulamentando a sua partilha e apresentando a sua calendarização temporal e cronograma financeiro, com indicação e garantia das fontes de financiamento”.
Também em matéria de águas e saneamento, defende-se que as tarifas sejam “ajustadas a cada realidade económica e social, numa lógica de serviço público, em cumprimento do princípio da equidade, e não numa lógica puramente económico-financeira, sob pena da sua elevação para níveis socialmente incomportáveis, sobretudo e em particular nas regiões do país economicamente mais desfavorecidas, mais dispersas e menos densamente povoadas”.
A ANMP reitera ainda a sua posição “contra a imposição e diferenciação de tarifas pela ERSAR, atentatória da autonomia dos municípios” e defende a recuperação de custos através da prática de “tarifas reais moduladas em função das caraterísticas socioeconómicas das regiões, que permita assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas por via de mecanismos de solidariedade nacional e regional (com a existência de fundos de equilíbrio tarifário e o desenvolvimento de uma tarifa única)”.
